Desde 2023, com a entrada em vigor da lei sobre apostas de quota fixa, o Brasil iniciou a construção de um mercado moderno e regulado de jogos online. No entanto, dentro dessa reforma nacional, começaram a surgir diferenças entre as ações do governo federal e as iniciativas de cidades e estados. Grandes metrópoles como São Paulo, Belo Horizonte e Recife têm implementado medidas próprias para estimular a indústria do jogo, incluindo redução de impostos e facilitação de entrada para operadores. Ao mesmo tempo, o governo federal foca na centralização, ampliação da base tributária e controle dos fluxos financeiros. Isso gera uma espécie de competição entre os níveis de poder, da qual se beneficiam operadores e jogadores, mas que também apresenta desafios significativos.
Medidas locais: incentivos fiscais e disputa por operadores
No âmbito municipal, as cidades buscam se tornar polos de atração para empresas de jogos licenciadas. Uma das medidas mais notáveis foi a alteração na alíquota do imposto municipal sobre serviços — ISS (Imposto Sobre Serviços), aplicado a todas as empresas do setor de serviços, incluindo cassinos online e casas de apostas.
São Paulo, o maior centro econômico do país, foi o primeiro a reagir ao aumento do interesse pelo jogo legalizado. O município reduziu a alíquota do ISS de 5% para 2% para operadores licenciados. Essa medida visou atrair estruturas tecnológicas e financeiras das empresas: criação de empregos, abertura de escritórios, localização de departamentos de pagamentos e marketing. O setor empresarial começou a se movimentar, considerando São Paulo como um ponto de entrada estável no mercado.
Seguindo caminho semelhante, a cidade de Barueri, parte da região metropolitana de São Paulo, também reduziu a alíquota do ISS e lançou medidas adicionais de apoio a novas empresas de tecnologia, incluindo operadores de jogos. Belo Horizonte, capital de Minas Gerais, adotou a redução do ISS para 2% e destinou recursos para criar infraestrutura jurídica e tecnológica capaz de atender o mercado de entretenimento online. Autoridades locais destacam que o interesse dos operadores já é visível e que o impacto econômico vai além da arrecadação: envolve a criação de empregos qualificados.
Recife, capital de Pernambuco, também implementou a redução do ISS para 2% como parte da modernização de sua política tributária. Antes, essa alíquota reduzida se aplicava apenas a áreas centrais, mas desde 2025 passou a valer para todo o município. Essa medida integra uma estratégia mais ampla para transformar a cidade em um hub tecnológico do Nordeste.
Política federal: consolidação fiscal e controle
No nível federal, a estratégia é diferente. O Ministério da Fazenda prioriza a gestão centralizada do setor. Foram estabelecidas regras claras para obtenção de licenças, exigências de transparência operacional, mecanismos de rastreamento de apostas e um sistema de tributação.
As receitas provenientes do jogo legal passaram a representar uma parte relevante do orçamento nacional. Em 2025, o governo federal aumentou o imposto sobre a receita bruta de jogos (GGR) de 12% para 18%. A medida gerou intensos debates. Defensores argumentam que o aumento é necessário para financiar programas sociais, saúde e iniciativas esportivas. Críticos apontam riscos: a elevada carga tributária pode reduzir a margem de operadores licenciados, tornar o mercado menos atraente e até empurrar parte dos usuários de volta para o segmento ilegal.
Além disso, o controle sobre jogadores e plataformas foi reforçado. Tornaram-se obrigatórios sistemas de identificação (KYC), ferramentas de prevenção ao vício em jogos e relatórios em tempo real. As plataformas devem estar integradas ao sistema federal de monitoramento de apostas e utilizar apenas métodos de pagamento aprovados.
Conflito de interesses ou estratégia de desenvolvimento?
De um lado, governos municipais disputam investimentos e crescimento econômico, oferecendo condições mais vantajosas aos operadores. De outro, a federação impõe regras rígidas que nem sempre consideram as especificidades locais. Isso gera tensão entre os dois níveis de gestão.
Muitos operadores precisam equilibrar a alta carga tributária federal com as vantagens oferecidas localmente. Algumas marcas escolhem cidades com ISS reduzido para instalar escritórios e equipes técnicas, diminuindo custos sem violar normas federais.
No entanto, não existe um mecanismo único de coordenação entre autoridades federais e municipais, o que cria incertezas jurídicas e econômicas, especialmente para empresas internacionais que desconhecem o sistema brasileiro de repartição de competências tributárias.
Conclusão
Atualmente, formam-se no Brasil duas linhas paralelas de desenvolvimento do jogo: uma centralizada, rigorosa e fiscalmente orientada; outra flexível, motivada economicamente e voltada ao crescimento por meio de incentivos. Ambas têm vantagens e riscos.
As cidades ganham com a atração de operadores e o aumento do emprego. A federação assegura receitas estáveis e reforça o controle. A questão é se será possível estabelecer um diálogo entre os níveis de poder para criar um ecossistema único, em que o desenvolvimento do setor seja, ao mesmo tempo, lucrativo, sustentável e seguro.
Se o Brasil encontrar esse equilíbrio, poderá não apenas manter, mas ampliar o sucesso de sua indústria de apostas, tornando-se referência para toda a América Latina.
