O mercado de apostas online no Brasil passou, nos últimos anos, por uma profunda transformação. Com a promulgação da Lei nº 14.790/2023, a atividade de apostas de quota fixa foi legalizada e regulamentada, estabelecendo exigências rigorosas quanto ao licenciamento, transparência, segurança, prevenção a fraudes e proteção de menores.
Apesar dos avanços, especialistas e legisladores apontam preocupações com o aumento dos casos de dependência, especialmente entre jovens. Em resposta, o senador Humberto Costa apresentou o Projeto de Lei nº 3.754/2025, que busca reforçar a proteção, adaptando as normas à realidade do ambiente digital e aos riscos sociais.
Novas iniciativas legislativas
O PL 3.754/2025 propõe endurecer o controle sobre a participação de jovens nas apostas online. O ponto central é elevar a idade mínima para participação de 18 para 21 anos. Segundo o autor, pessoas entre 18 e 20 anos estão mais vulneráveis ao desenvolvimento de vício, sobretudo diante do fácil acesso às plataformas digitais e de um cenário publicitário agressivo.
A medida exige não apenas alteração na lei que regula o setor, mas também mudanças operacionais nas plataformas, com a implementação de mecanismos mais robustos de verificação. Todos os operadores deverão adotar sistemas avançados de checagem de identidade, incluindo conferência automática de CPF e tecnologias de reconhecimento facial, a fim de impedir o acesso de menores de 21 anos.
Outro ponto relevante do projeto é a proibição de publicidade direcionada ao público jovem. Todo o material promocional — banners, vídeos, publicações em redes sociais e patrocínios de eventos — deverá ser adaptado para evitar o alcance de pessoas abaixo da idade mínima. Além disso, haverá restrições de horário: os anúncios só poderão ser exibidos entre 22h e 6h, período em que, segundo estudos, a audiência adolescente e jovem é menos ativa na internet e na TV.
O projeto também prevê limites mensais de gastos por jogador, equivalentes a um salário mínimo — atualmente cerca de R$ 1.518. As plataformas terão que incluir ferramentas que monitorem o consumo e avisem o usuário ao atingir o teto. O governo poderá ainda estabelecer limites diários ou semanais, especialmente para novos jogadores ou para aqueles com comportamento de risco.
A intenção, segundo o senador, não é proibir o entretenimento, mas criar um ambiente mais responsável e maduro: “Não somos contra a diversão, e sim contra os efeitos devastadores que podem impactar jovens antes que tenham uma base financeira e psicológica sólida”.
Estudos mostram que, na faixa etária de 18 a 24 anos, o risco de desenvolver dependência em jogos é significativamente maior. Esse público tende a tomar decisões impulsivas, muitas vezes sem considerar as consequências de longo prazo, ficando suscetível ao endividamento.
Se aprovado, o projeto exigirá que todos os sites de apostas e cassinos online modernizem suas operações: revisão do design e da experiência do usuário, aprimoramento dos sistemas de controle etário e financeiro, além de capacitação das equipes de suporte em práticas de jogo responsável. Também se avalia a criação de um banco de dados unificado de limites, integrando todos os operadores licenciados para evitar que jogadores contornem as restrições utilizando diferentes plataformas.
Assim, o PL 3.754/2025 não apenas reforça o controle etário, mas também promove a responsabilidade social, equilibrando interesses comerciais e a proteção dos usuários.
Conclusão
O Projeto de Lei nº 3.754/2025 representa uma resposta abrangente às preocupações com o jogo online: aumento da idade mínima, imposição de limites rígidos e restrições publicitárias compõem uma abordagem regulatória mais equilibrada, voltada não só para a sustentabilidade do setor, mas para o bem-estar social. Se aprovado, será um marco na consolidação de um mercado de apostas mais seguro, responsável e comprometido com a saúde e a proteção da população.
